E agora Marquinho

Nota de Repudio

NOTA DE REPÚDIO

Nós, membros do Partido Democrático Trabalhista do Município de Cabo Frio-RJ, vimos por meio desta nota oficial manifestar nosso repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 387/2009, de autoria do Deputado Federal Ibsen Pinheiro, que cria novo regime de partilha na exploração e produção de petróleo no Brasil, determinando que os royalties referentes à mesma atividade sejam distribuídos por todos os municípios da Federação.

Considerando que, sendo a referida emenda aprovada, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios perderiam, de maneira arbitrária e repentina, mais de 60% da sua arrecadação em royalties, ainda que produza mais de 80% do petróleo brasileiro;

Considerando que tal Emenda traria reduções orçamentárias drásticas a municípios da região da Bacia de Campos, causando impacto econômico e social aos seus respectivos cidadãos, especialmente nas áreas de saneamento básico, saúde e educação, comprometendo a prestação de serviços essenciais para a população, garantidos pela nossa Carta Magna;

Considerando que há uma diversidade de bens culturais, turísticos e econômicos, produzidos pela vocação natural de várias regiões brasileiras, que não têm seus lucros e repasses partilhados por todos os municípios do país;

REPUDIAMOS a Proposta de Emenda 387/2009 e solicitamos aos excelentíssimos senhores Deputados e Senadores que, nas votações que se seguirão a partir do dia 10 de março de 2010, votem CONTRA a referida proposta, bem como convocamos todos os companheiros partidários desta causa a também manifestarem sua indignação, colocando-nos à disposição para quaisquer atos que venham a corroborar nossa luta.

Cabo Frio, 8 de março de 2010